Confea pode manter distinção de atribuições entre engenheiros civis e tecnólogos

Decisão assegura a estudante direito de colar grau antes do prazo mínimo estabelecido pelo MEC

OAB publica edital para preenchimento de vaga de ministro do STJ

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

TJSP deve examinar discussão da UOL sobre constrição do Fisco por não emitir notas fiscais

Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma

Para o colegiado, como esses recursos são incorporados ao patrimônio da instituição para uso irrestrito, eles não podem mais ser considerados verbas de aplicação compulsória em educação – perdendo, portanto, a característica de impenhorabilidade.

Agravo Interno no Recurso Especial. Prazo Prescricional

Administrativo e Processual Civil.

Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços

Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de nulidade da terceirização

Custas judiciais no STJ

Prescrição. Complementação de Aposentadoria. Diferenças

Forma de cálculo. Regulamento aplicável. Previ.

Empregada vítima de maus-tratos receberá R$ 50 mil de indenização pelos danos morais sofridos

A trabalhadora será indenizada moralmente por, além de sofrer maus-tratos, também era vítima de chacotas e ouvia palavras de baixo calão diariamente

Questões comentadas de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública de SP

Questões comentadas de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor de São Paulo.

Aeronauta tem direito a adicional noturno em relação às horas trabalhadas em solo

As horas trabalhadas em solo são relativas ao tempo de apresentação antes do voo, tempo de escala entre pouso e decolagem e tempo de permanência até o desligamento dos motores.

Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo intrajornada na "dupla pegada"

Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única.

Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente

A empresa pedia a desconsideração dos minutos excedentes.

Embargos Declaratórios no Agravo Interno no Habeas Corpus. Tráfico de drogas

Causa especial de diminuição de pena (Artigo 33, § 4º, da Lei º 11.343/2006).

Erro de Premissa. Perícia. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório

Processual Civil. Súmula 7 do STJ.

Bancário consegue integrar gratificação semestral no cálculo das horas extras

A parcela, paga mensalmente, possui natureza salarial.

Tributário. ICMS. Operações Simuladas

Agravo em Recurso Especial.

Previdenciário. Benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez

Processual Civil.